Propostas direcionadas às pessoas com 60 + anos, plasmadas no programa  “Politica Patriótica e de Esquerda – Soluções para um Portugal com futuro” do Partido Comunista Português: 

 

Igualdade no trabalho e não discriminação

A realidade da discriminação no trabalho é multifacetada, abrangendo, entre outras, as discriminações baseadas na natureza do vínculo laboral, atividade sindical, opções políticas, ideológicas e partidárias; discriminações salariais diretas e indiretas; violação de direitos decorrente do exercício de direitos de maternidade e paternidade; sobre pessoas com deficiência; em razão da idade, etnia, nacionalidade, sexo, orientação sexual e condição clínica dos trabalhadores; decorrentes do tráfico de pessoas, em particular de trabalhadores migrantes, com violação de direitos fundamentais.

– Garantir a disponibilidade dos medicamentos necessários, diminuindo os custos para a população, garantindo a gratuitidade para os doentes crónicos, para os maiores de 65 anos e as famílias com carências económicas;

 

Mais e melhor Segurança Social para todas as gerações

– O PCP assume como prioridade para a próxima legislatura a consolidação do Sistema Público de Segurança Social, melhorando o regime de repartição, assente no seu carácter universal, na justiça contributiva, na solidariedade entre gerações de trabalhadores e complementarmente na justiça distributiva, inerente ao regime não contributivo para com os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social.

– O conjunto de propostas que se apresentam visam por um lado as medidas de consolidação financeira do Sistema Público e por outro a valorização anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais.

Assegurar a substituição dos rendimentos do trabalho na velhice, na doença e no desemprego e valorizar a carreira contributiva dos trabalhadores.

O PCP propõe:

• garantia de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações;
• eliminação do factor de sustentabilidade que em 2024 penaliza em 15,8% as pensões antecipadas e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos;
• recálculo das reformas com penalização por aplicação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de Segurança Social;
• alargar as condições de antecipação da reforma sem penalizações, incluindo a aplicação de regimes específicos em funções e sectores de atividade com condições de risco ou penosidade.

Garantir o direito a uma pensão digna e a melhores prestações sociais

O combate aos baixos valores de reformas e pensões no âmbito do sistema público de Segurança Social, exige um compromisso com o aumento anual de todas, com especial atenção às de valor mais baixo, mas igualmente com o aumento dos montantes das pensões mínimas fixando novos valores e novos escalões que valorizem as longas carreiras contributivas.

Assegurar o aumento anual das reformas e pensões

• Aumento, em janeiro de cada ano, de todas as reformas e pensões, alargando este direito a quem se reformou no ano anterior;
• Aumento anual para todas as pensões, assegurando a melhoria do poder de compra e valorizando-as com aumentos em percentagem acima da inflação e estabelecendo um valor mínimo que permita uma valorização das pensões mais baixas;
• Fixar, em 2024, um aumento em 7,5% com um mínimo de €70 e efeitos retroativos a janeiro;
• Atualização das pensões ao abrigo do regime especial da “Caixa de 1927” (Ferroviários) que estão sem atualização há mais de uma década.
• Criação de novos escalões e aumento dos valores das pensões mínimas
• Proceder em 2024 ao aumento das pensões mínimas do regime geral da segurança social e à criação de dois novos escalões para as carreiras contributivas:
• entre os 36 e 40 anos de descontos, fixando um valor €510 euros em vez dos atuais €462,41 euros);
• com mais de 40 anos de descontos, fixando um valor mínimo equivalente a 109% do IAS (€555,90 euros em vez dos atuais €462,41 euros).

Eliminação das penalizações do fator de sustentabilidade

• Eliminação das penalizações do fator de sustentabilidade no montante das pensões dos trabalhadores que já acederam à reforma e que, à data do acesso à pensão antecipada, reunissem as condições posteriormente consagradas na lei, bem como para os trabalhadores que tenham atingido ou venham a atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice;
• Eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da pensão de reforma;

Regime não contributivo da Segurança Social:

Elevar os valores das prestações não contributivas o combate às situações de vulnerabilidade económica e social, ao risco de pobreza e de exclusão social, impõe o aprofundamento dos direitos de cidadania, tendo por base o alargamento das condições de acesso e a valorização anual dos valores das prestações sociais que asseguram direitos básicos a uma vida com dignidade. Medidas que não dispensam a prioridade no assegurar de uma política que abra caminho à prevenção das desigualdades e a romper com os riscos de pobreza e de exclusão social. Importa pois assegurar o aumento das transferências do Orçamento do Estado (OE), compensando as despesas de administração do subsistema de Ação Social, e reforçando o regime não contributivo da Segurança Social, de modo a concretizar a valorização das prestações sociais sujeitas a condição de recursos, adoptando critérios de justiça na sua atribuição visando alargar o acesso a quem delas precisa e valorizando os seus montantes.

Valorizar o Complemento Solidário para Idosos

• Assegurar a sua valorização anual;
• fixar em 2024 o valor de referência em €554 euros, eliminar o 4.º escalão de rendimentos dos filhos e alargar o seu pagamento de 12 para 14 meses;

Valorizar Prestação Social para a Inclusão

Alargando os critérios de acesso e com o aumento mensal de €70 euros da componente base, passando o seu valor para €368,4 euros em 2024, de forma que no final da legislatura ela seja igual ao limiar da pobreza.

Por um envelhecimento com direitos e qualidade de vida

O aumento da esperança média de vida está muito longe de corresponder a mais anos vividos com qualidade de vida, bem-estar físico e psicológico, com fruição saudável dos tempos livres e com as respostas adequadas a uma vida com respeito pela dignidade nas situações de dependência.

Para o PCP o aumento da esperança média de vida não é um problema, pelo contrário, é uma conquista civilizacional que impõe uma nova política que promova o direito a um envelhecimento saudável, com direitos e qualidade de vida, que assegure aos reformados, pensionistas e idosos mais anos vividos com melhores pensões, mais saúde, direito à mobilidade e ao transporte público, o acesso em condições de igualdade a uma rede de equipamentos e serviços de apoio e à fruição saudável dos seus tempos livres.

Combater os baixos valores de reformas e pensões

• Aumento e valorização de todas as pensões com especial atenção às mais baixas.

Travar o custo de vida

• Travar o aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, promovendo o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais.

Mais anos vividos com saúde

• Assegurar a promoção da saúde e a prevenção e tratamento da doença no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, reforçando a sua capacidade de resposta e acompanhamento.

Apoiar o movimento associativo dos reformados

• Criar linhas de financiamento às Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos para apoio aos Centros de Convívio e às suas atividades de convívio e fruição saudável dos tempos livres, para requalificação das instalações, para o desenvolvimento de atividades culturais.

Antecipação da idade de reforma

• Alargar a antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, aos trabalhadores que tenham, cumulativamente, idade igual ou superior a 55 anos e um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Cuidadores informais

• Desenvolver medidas de apoio às pessoas em situação de dependência e aos cuidadores informais, enquadradas no desenvolvimento de uma rede de apoio com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e Segurança Social.

 

 

NOTAS:

• Sabendo que há muitas medidas transversais, nos programas apresentados, procuramos identificar aquelas que estarão mais focadas nas pessoas com 60 + anos. 
• O nosso objetivo é contribuir para uma participação mais informada no ato eleitoral do dia 10 de março de 2024. 
• Esta síntese será realizada e apresentada para todas as candidaturas cujos partidos tenham conseguido representação parlamentar nas legislativas 2022. 
• O seu voto conta! Não abdique do seu direito.
• Vote nos candidatos que defendem os seus direitos.

BREVEMENTE, APRESENTAREMOS O MANIFESTO  “PORTUGAL: UM PAÍS PARA TODAS AS IDADES”